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TRF4 · 18ª Vara Federal de Curitiba · Ato ordinatório
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5033416-60.2026.4.04.7000/PR AUTOR: MARIA DO CARMO COSTA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): CESAR AUGUSTO BECHER MORAES (OAB PR106776) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil c/c art. 221, da Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 4ª Região: 1. Em atenção ao princípio da cooperação processual (art. 6º, CPC), bem como, considerando que na petição inicial incumbe à parte autora a indicação do pedido com suas especificações (art. 319, IV, CPC) e as provas com que pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados (art. 319, VI, CPC), além do ônus da prova quanto ao fato constitutivo do direito (art. 373, I, CPC), intime-se-a para que, no prazo de 15 dias, apresente tabela descritiva especificando: Períodos urbanos: a) os períodos urbanos que requer a averbação; b) a localização da prova material nos autos (evento, documento e paginação), observada a ordem cronológica. 2. Cumpridos os atos supra, voltem conclusos.
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