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TJRS · 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto Alegre · DESPACHO/DECISÃO
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5033355-43.2026.8.21.0001/RS EXEQUENTE: ROSANA CRISTINA RIBEIRO PEDROSO ADVOGADO(A): FERNANDA MELLA VICARI (OAB RS109186) ADVOGADO(A): JOSÉ AUGUSTO DA FONTOURA JAPUR (OAB RS058485) ADVOGADO(A): NATALIA GHENO DE QUADROS MINETTO (OAB RS093427) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Reconsidero e retifico a decisão anterior nos autos, para afastar a determinação de expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV), determinando que o cumprimento da obrigação se processe mediante a expedição de Precatório. Expeça-se o precatório, observando-se a reserva de honorários contratuais, conforme contrato acostado aos autos no evento 1, CONHON4. A natureza do crédito é alimentar. Apurem-se as custas. Após, encaminhem-se os autos à CPREC. Aguarde-se o pagamento do precatório.
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