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Tribunal
TJMG
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Período
set/2026
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Intimação
TJMG · Unidade Jurisdicional Única - 1º JD da Comarca de Betim
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Betim / Unidade Jurisdicional Única - 1º JD da Comarca de Betim Rua Santa Cruz, 402, Centro, Betim - MG - CEP: 32600-240 PROCESSO Nº: 5033307-33.2023.8.13.0027 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Inadimplemento] AUTOR: DALVIO LUCIO SIMAN CPF: 919.104.806-06 RÉU: HURB TECHNOLOGIES S.A. CPF: 12.954.744/0001-24 DESPACHO Vistos etc. O Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, TJMG, criou a Central de Pesquisa Patrimonial – CPP. A Central de Pesquisa Patrimonial (CPP), que atua em cooperação com as Unidades Judiciárias do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, em conformidade com o disposto no art. 2º, da Resolução nº 350/2020, do Conselho Nacional de Justiça, com o art. 69, § 2º, VII, do Código de Processo Civil, e na Portaria da Corregedoria-Geral de Justiça nº 7.764 de 22 de setembro de 2023 disponibiliza relatórios que contêm informações de caráter sigiloso das pessoas consultadas, protegidas pela Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, denominada Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Sendo assim, junto aos autos, em caráter sigiloso, com acesso somente às partes e seus advogados, a pesquisa de bens efetuada pela CPP acerca de bens do devedor dos presentes autos para conhecimento da exequente e para que esta dê andamento ao feito, indicando bens à penhora, no prazo de 10 dias, uma vez que outras pesquisas têm mostrado resultados infrutíferos. Betim, data da assinatura eletrônica. ALOYSIO LIBANO DE PAULA JUNIOR Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional Única - 1º JD da Comarca de Betim