5033298-74.2026.4.03.6301

Intimação

TRF3 · 13ª Vara Gabinete JEF de São Paulo · Despacho

PODER JUDICIÁRIO 13ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5033298-74.2026.4.03.6301 AUTOR: MARIA JOSE DA CONCEICAO ADVOGADO do(a) AUTOR: VILSON DA SILVA - SP334031 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Petição do ID 598789652: A autora apresentou novamente procuração assinada através do sistema "gov", ou seja, sem certificação digital vinculada à Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira, uma vez que não foi emitida por uma de suas Autoridades Certificadoras (a lista de autoridades certificadoras da ICP-Brasil é facilmente obtida na internet). Além do mais, a partir da leitura do documento de identificação anexado aos autos (fl. 01 do ID 588524506), observa-se que a autora não é alfabetizada. Desse modo, concedo prazo de 05 (cinco) dias para integral cumprimento da determinação anterior, devendo a parte autora anexar procuração pública ou procuração assinada a rogo, acompanhada da documentação de identificação dos subscritores (responsável pela assinatura a rogo e duas testemunhas). Decorrido o prazo sem o integral cumprimento, tornem conclusos para extinção. Com a regularização, venham os autos para análise do pedido de tutela. SãO PAULO, data da assinatura eletrônica. SABRINA BONFIM DE ARRUDA PINTO Juíza Federal Substituta