5033087-92.2023.8.21.0033

Intimação

TJRS · 4ª Vara Cível da Comarca de São Leopoldo · DESPACHO/DECISÃO

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5033087-92.2023.8.21.0033/RS EXEQUENTE: DELA PACE LTDA ADVOGADO(A): GUSTAVO PICON DORNELES (OAB RS057707) DESPACHO/DECISÃO O Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) é um sistema destinado a recepcionar e divulgar ordens de indisponibilidade de bens, decretados em casos específicos previstos em lei. Trata-se, portanto, de medida gravosa, devendo ser utilizada apenas como ultima ratio. Ressalto que o pedido de inscrição da parte executada junto ao CNIB em execuções cíveis somente é deferido em situações excepcionais, como medida acautelatória, quando há suspeita de dilapidação de patrimônio, não se mostrando propriamente como uma ferramenta de busca de bens desconhecidos, cujas diligências, via de regra, devem ser realizadas pela parte exequente. A corroborar: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SISTEMA CNIB. PESQUISA E INDISPONIBILIDADE DE BENS. IMPOSSIBILIDADE. I. CASO EM EXAME:1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE INSERÇÃO DO CPF DOS DEVEDORES NO CNIB (CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS) EM AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO SISTEMA CNIB PARA PESQUISA E INCLUSÃO DE COMUNICAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS DOS EXECUTADOS. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. O SISTEMA CNIB (CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS), CRIADO E REGULAMENTADO PELO PROVIMENTO N.º 39/2014 DA CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA, TEM COMO FINALIDADE PRECÍPUA INTEGRAR AS INDISPONIBILIDADES DE BENS JÁ DECRETADAS POR MAGISTRADOS E AUTORIDADES ADMINISTRATIVAS.2. A FERRAMENTA CNIB NÃO SE PRESTA PARA "PESQUISA DE BENS" EM NOME DOS DEVEDORES E TAMPOUCO PARA FUTURA PENHORA, POIS NÃO DISPÕE DE ELEMENTOS PARA A REALIZAÇÃO DE BUSCA E CONSTRIÇÃO DE BENS PARA FINS EXECUTÓRIOS.3. A INDISPONIBILIDADE DE BENS ATRAVÉS DO MECANISMO CNIB SOMENTE É POSSÍVEL QUANDO COMPROVADAMENTE NECESSÁRIO, SENDO IMPRESCINDÍVEL QUE A PARTE REQUERENTE DEMONSTRE, CABALMENTE, A SITUAÇÃO DE PERIGO PROVOCADA PELA MOVIMENTAÇÃO DO DEVEDOR, COMO DILAPIDAÇÃO DO PATRIMÔNIO OU DESVIOS DE BENS.4. NO CASO CONCRETO, NÃO HÁ PROVAS DE QUE O EXECUTADO POSSUA BENS E TAMPOUCO QUE OS ESTEJA DILAPIDANDO, DE MODO QUE NÃO HÁ COMO AUTORIZAR O PEDIDO DE INDISPONIBILIDADE. IV. DISPOSITIVO:1. RECURSO DESPROVIDO. ___________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/88, ART. 5º, INC. XXXV; CF/88, ART. 93, INC. IX; CPC, ART. 797.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1788950/MT, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, J. 26.04.2019; TJRS, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 51326857020238217000, REL. EDUARDO KOTHE WERLANG, J. 18.07.2023; TJRS, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 50636658920238217000, REL. RICARDO PIPPI SCHMIDT, J. 18.07.2023.(Agravo de Instrumento, Nº 51559771620258217000, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Helena Marta Suarez Maciel, Julgado em: 23-09-2025) Assim, indefiro o pedido de inserção dos CPF da devedora no CNIB.