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TJRS · Secretaria da 2ª Câmara Criminal · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL ASSÍNCRONA DE 20/05/2026 A 21/05/2026 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5033069-91.2024.8.21.0015/RS RELATOR: Desembargador SANDRO LUZ PORTAL PRESIDENTE: Desembargador JOSE ANTONIO CIDADE PITREZ PROCURADOR(A): NORBERTO CLAUDIO PANCARO AVENA APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (AUTOR) APELADO: ALESSANDRO LUCIANO KROLOV ROMERO DA SILVA (ACUSADO) ADVOGADO(A): NILTON LEONEL ARNECKE MARIA (DPE) A 2ª CÂMARA CRIMINAL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA CONDENAR O RÉU COMO INCURSO NAS SANÇÕES DO ARTIGO 33, §4º, DA LEI Nº. 11.343/06, À PENA DE 01 ANO E 08 MESES DE RECLUSÃO, A SER CUMPRIDA EM REGIME ABERTO, SUBSTITUÍDA POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, NOS TERMOS DO VOTO, COMBINADAS COM A PENA DE MULTA DE 167 DIAS-MULTA E PREJUDICADA, NO MOMENTO, A EXECUÇÃO DA DECISÃO, DETERMINANDO A REMESSA DOS AUTOS À PROCURADORIA DE JUSTIÇA, PARA A AVALIAÇÃO DA VIABILIDADE DO OFERECIMENTO DE ANPP, NO PRAZO DE 15 DIAS. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador SANDRO LUZ PORTAL Votante: Desembargador SANDRO LUZ PORTAL Votante: Desembargadora MARCIA KERN Votante: Desembargadora ELAINE MARIA CANTO DA FONSECA
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