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TJRS · 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto Alegre · DESPACHO/DECISÃO
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5033017-94.2011.8.21.0001/RS REQUERENTE: ANTONIA ALBERTINA DA ROSA RIVERO ADVOGADO(A): Thiago Merege Pereira (OAB PR055207) ADVOGADO(A): CARLOS EDUARDO DA SILVA FERREIRA (OAB RS059503) DESPACHO/DECISÃO Ainda que se reconheça a possibilidade de saneamento quanto à ilegitimidade passiva do Banrisul, o prosseguimento do feito para exame do mérito exige, previamente, a intimação da parte autora para manifestação sobre os argumentos trazidos pelo Estado do Rio Grande do Sul evento 92, PET1, notadamente quanto à aplicação da ADPF 165 e à ausência de adesão ao acordo coletivo, em respeito ao contraditório e à ampla defesa (art. 9º e 10 do CPC). Intime-se. Após, voltem conclusos para sentença.
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