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TJRS · 1ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Santa Maria · DESPACHO/DECISÃO
ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº 5033005-11.2025.8.21.0027/RS REQUERENTE: CAROLINA SANTANA DE OLIVEIRA (Curador) ADVOGADO(A): PRISCILA SILVA FLORES DA COSTA (OAB RS105755) REQUERENTE: JULIA SANTANA DE OLIVEIRA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A): PRISCILA SILVA FLORES DA COSTA (OAB RS105755) DESPACHO/DECISÃO 1. Defiro o pedido da parte autora de evento 49, PET1. Requisite-se à Gestão do Cadastro Único (Secretaria de Município do Desenvolvimento Social) seja complementada as informações prestadas no evento 41, EMAIL1, informando especificamente a instituição financeira e a respectiva conta (agência e número) em que eram realizados os pagamentos do Benefício de Renda Cidadania – BRC/Bolsa Família de LUCIANE SANTANA DE OLIVEIRA (CPF nº 013.811.530-38), falecida em 24 de fevereiro de 2025, referente às competências de fevereiro a junho de 2025, a fim de instruir o processo em epígrafe. Expeça-se ofício. Ao responder, favor mencionar o número do processo. 2. Após, abra-se vista à parte requerente, pelo prazo de 10 (dez) dias, e ao Ministério Público.
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