5033000-49.2026.8.08.0048

Intimação

TJES · Serra - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível · Despacho

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Des Antônio José M. Feu Rosa, São Geraldo, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:( ) PROCESSO Nº5033000-49.2026.8.08.0048 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: TRINA CONFECCOES LTDA Advogado do(a) REQUERENTE: ERICA PAIXAO DE OLIVEIRA - ES35527 REQUERIDO: EMATEX WORKWEAR LTDA DESPACHO / CARTA/MANDADO/OFÍCIO Analisando detidamente os autos, verifica-se a ausência da certidão de enquadramento emitida pela Junta Comercial, que comprove se tratar a requerente de Empresa de Pequeno Porte ou Microempresa. É sabido que somente é legítimo para figurar no polo ativo dos Juizados Especiais empresas que se enquadram nas denominações supra. Assim, INTIME-SE o requerente para juntar aos autos, no prazo de 05 (cinco) dias, certidão de enquadramento emitida pela Junta Comercial que comprove se tratar a requerente de Empresa de Pequeno Porte ou Microempresa, atualizada, nos últimos seis meses, sob pena de extinção do feito conforme artigo 51, IV da Lei 9.099/95, sob pena de extinção do processo. Apresentado o documento, façam os autos conclusos para apreciação do pedido liminar. Cumpra-se, servindo como carta/mandado/precatória/ofício. Serra-ES, data da assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito Nome: TRINA CONFECCOES LTDA Endereço: Rua João Fernandes Vieira, 75, Novo Porto Canoa, SERRA - ES - CEP: 29167-532 Nome: EMATEX WORKWEAR LTDA Endereço: DA FABRICA, S/N, CENTRO, INIMUTABA - MG - CEP: 35796-000