5032973-03.2026.8.13.0024

Edital

TJMG · COMARCA DE BELO HORIZONTE, 1º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER · Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) ¿ Criminal

COMARCA DE BELO HORIZONTE 1º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) ¿ CRIMINAL DATA DE EXPEDIENTE: 04/09/2026 COMARCA DE BELO HORIZONTE/MG – 1º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER – Justiça Gratuita – Finalidade: Intimação medidas protetivas. Prazo do Edital: 15 (quinze) dias. Número do Processo: 5032973-03.2026.8.13.0024. Tipo de ação: MEDIDAS PROTETIVAS. Parte autora: C.P.R.D.O.R.. O MM. Juiz de Direito do 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, Dr. Leonardo Guimarães Moreira, no uso de suas atribuições, e na forma da lei, etc... faz saber a todos que virem o presente edital ou dele tiver conhecimento, que tem andamento neste Juizado Criminal em que figura como vítima: C.P.R.D.O.R. e, constando dos autos a vítima (CAMILA POLIANA RANCANI DE OLIVEIRA ROSA filha de LUIZ JORGE DE OLIVEIRA e DENISE DE LOURDES RANCANI DE OLIVEIRA nascida em 05/01/1990, natural de BELO HORIZONTE, residente na RUA PALMARES 431 PETROLINA Ibirité) estar em lugar incerto e não sabido, é o presente para intimá-la da DECISÃO que determinou: 1. Determino o afastamento do lar ou do local de convivência. Caso já tenha se afastado, fica expressamente proibido de retornar; 2. Proíbo o requerido de se aproximar da requerente, fixando a distância mínima de 250 (duzentos e cinquenta) metros, e de frequentar a residência e o local de trabalho dela; 3. Proíbo o requerido de fazer qualquer tipo de contato com a requerente, por qualquer meio de comunicação, especialmente através de celular, mensagens ou de redes sociais, salvo por meio de advogado, e de divulgar qualquer espécie de vídeo, foto e mídias de qualquer espécie, de foro íntimo da vítima que porventura possua em seu poder. Para conhecimento de todos, expediu-se o presente edital que será publicado e afixado no hall de entrada desta secretaria criminal, começando a correr o prazo de intimação a partir do primeiro dia útil da publicação deste no DJE – Diário do Judiciário Eletrônico do TJMG. Belo Horizonte, 4 de setembro de 2026. Clarissa Dias Garcia Camacho, Gerente de Secretaria.