2026-09-16 · TJSC
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5032964-83.2026.8.24.0008/SC AUTOR: JOAO MARIA DOS SANTOS ADVOGADO(A): LEANDRO WIGGERS BATISTA (OAB SC028148) ADVOGADO(A): GABRIEL CESAR DE OLIVEIRA (OAB SC052318) ATO ORDINATÓRIO Verifica-se que a procuração acostada data de agosto de 2024, bem como há divergência entre o valor dos pedidos e o valor da causa. Nos termos da Portaria 09/2024, desta unidade judicial, fica intimada a parte autora, para, em 15 dias, apresentar os documentos indispensáveis à propositura da ação abaixo indicados, ciente que poderá ensejar a extinção do processo. Comprovante de residência de titularidade da parte autora, legível e atualizado, ou seja, do mês de distribuição da ação, oriundo de concessionária de serviço público (fatura de água, luz, internet ou telefone), acompanhado de declaração de residência (assinada pelo titular do comprovante de residência e cópia integral da identidade deste) ou contrato de locação (com comprovante de residência de titularidade do locador), caso necessário; Instrumento de mandato, com assinatura digitalmente certificada ou lançada de próprio punho, de forma a coincidir com a assinatura constante no documento de identidade; Valor dos pedidos e o valor da causa, notadamente o valor relativo aos danos morais/materiais, com estrita observância dos arts. 291 a 293 do CPC.