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TJMG · 2ª Vara Cível da Comarca de Betim da Comarca de Betim · Ato ordinatório
MONITÓRIA Nº 5032937-20.2024.8.13.0027/MG AUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ITAUNA E REGIAO LTDA. - SICOOB CENTRO-OESTE ADVOGADO(A): ANTONIO CHAVES ABDALLA (OAB MG066493) ATO ORDINATÓRIO Procedi, de ofício, à intimação da parte autora/exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, proceda ao preparo da despesa postal ou da diligência do Sr. Oficial de Justiça nos presentes autos, esclarecendo-se que, caso o endereço se situe nesta Comarca, o recolhimento da despesa de Oficial de Justiça mostra-se mais eficiente para o cumprimento do ato, em observância aos princípios da efetividade e da celeridade processual. Fica a parte intimada de que, nos termos da Portaria nº 8.836/CGJ/2026, nas comarcas do Estado de Minas Gerais em que o Sistema de Processo Judicial Eletrônico - Eproc esteja implantado, os mandados judiciais que independam de ato instrutório ou decisório pelo juízo destinatário poderão ser remetidos diretamente à Central de Mandados da comarca de cumprimento, dispensando-se a expedição de carta precatória. Para o cumprimento de mandados em comarca diversa no sistema Eproc, é devido o recolhimento da taxa judiciária prevista no Grupo 4 da Tabela "J" da Lei Estadual nº 6.763/1975 e, além desta taxa, também deve ser recolhida a verba indenizatória de transporte. Para gerar a guia da taxa o usuário deve selecionar especificamente a opção "Taxa Judiciária - Cumprimento em foro diverso", selecionando os dados da comarca onde será cumprida a diligência. Ao selecionar essa modalidade, o sistema Guias Web acresce automaticamente o valor da taxa judiciária correspondente ao valor total da guia.
TJMG · 2ª Vara Cível da Comarca de Betim da Comarca de Betim · 80
MONITÓRIA Nº 5032937-20.2024.8.13.0027/MG AUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ITAUNA E REGIAO LTDA. - SICOOB CENTRO-OESTE RÉU: ANA CLAUDIA PACHECO SILVA PINHEIRO Local: (#)LOCALIDADEENDERECOORGAO(#) Data: 01/09/2026 CERTIDÃO DE MIGRAÇÃO Certifico que o processo judicial em epígrafe foi devidamente migrado do Sistema PJe, passando a tramitar exclusivamente no Sistema eproc a partir desta data. A migração foi realizada em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), observando as medidas de privacidade e proteção de dados tratados no âmbito do processo. Eventuais inconsistências ou divergências entre os documentos e/ou dados constantes no PJe e aqueles visualizados no eproc poderão ser objeto de peticionamento das partes a qualquer momento, devidamente fundamentado, com a indicação do(s) documento(s) e/ou dado(s) objeto da inconsistência. Declaro que o cadastro das partes foi devidamente alterado, em estrita observância às diretrizes do Sistema de Gestão de Tabelas Processuais Unificadas, instituída pelo Conselho Nacional de Justiça, nos termos da Resolução nº 46/2007, bem como de suas atualizações posteriores. Todas as futuras manifestações deverão ser realizadas exclusivamente por meio do sistema eproc. Ficam as partes cientes. Assinatura do Gerente de Secretaria
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