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TJRS · Juizado Especial Cível da Comarca de São Leopoldo · DESPACHO/DECISÃO
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5032886-32.2025.8.21.0033/RSREQUERENTE: GILDO DOS SANTOS FREITAS ADVOGADO(A): DANIEL ALBERTO LEMMERTZ (OAB RS059730) ADVOGADO(A): FILIPE MERKER BRITTO (OAB RS069129) ADVOGADO(A): FILIPE MERKER BRITTO ADVOGADO(A): DANIEL ALBERTO LEMMERTZ DESPACHO/DECISÃO "Ante o exposto, com base no art. 485, inciso VI, do CPC, JULGO EXTINTO O FEITO, sem resolução de mérito, em relação ao IAPS - INSTITUTO APOSENTADORIAS E PENSÕES DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO LEOPOLDO / RS, e, com base no art. 487, incisos I e II, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por GILDO DOS SANTOS FREITAS em face do MUNICÍPIO DE SÃO LEOPOLDO para condenar o réu ao pagamento do abono de permanência referente ao período de 28/11/2020 a 31/03/2022."
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