Processo 5032853-48.2026.4.04.7200

2026-09-16 · TRF4

Processo 5032853-48.2026.4.04.7200 distribuido para 4ª Vara Federal de Joinville na data de 14/09/2026.

2026-09-15 · TRF4

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5032853-48.2026.4.04.7200/SC AUTOR: JOSE WALTER DA GAMA ADVOGADO(A): Fábio Costa da Silveira (OAB SC030653) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação na qual a parte autora pretende a concessão/restabelecimento de benefício previdenciário por incapacidade. O feito foi inicialmente ajuizado com a indicação de assunto genérico, que não comporta a coleta e utilização automática de metadados referentes ao benefício, à especialidade médica, entre outros, todos essenciais para a tramitação do feito perante os Núcleos de Justiça 4.0, conforme previsto nas Resoluções Conjuntas 34/2024 e 24/2023, ambas do Tribunal Regional Federal da 4ª Região. A indicação correta do assunto é essencial e determinante para a regular tramitação dessas ações: a) 040101 - Aposentadoria por Incapacidade Permanente e assuntos derivados; b) 040105 - Auxílio por Incapacidade Temporária e assuntos derivados e, c) 040111 - Auxílio-Acidente e assuntos derivados. Importante ressaltar que a mera retificação do assunto, pela Secretaria do Juízo (pós ajuizamento), não implica a regularização do feito, uma vez que não é mais possível a inserção de informações geradoras dos referidos metadados após o protocolo da ação. Sendo assim, determino o cancelamento da presente autuação, por erro na distribuição. Ciência à parte autora para novo ajuizamento observando a correta indicação do assunto, resguardados eventuais direitos materiais/processuais decorrentes do ajuizamento da presente ação. Após, arquive-se.