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TRF4 · 25ª Vara Federal de Porto Alegre · Sentença
PROCEDIMENTO COMUM Nº 5032820-38.2024.4.04.7100/RSAUTOR: NAIRA JOCELAINE DE SENNA ALMEIDA ADVOGADO(A): VILMAR LOURENÇO (OAB RS033559) SENTENÇA III - DISPOSITIVO Ante o exposto, acolho parcialmente os presentes embargos de declaração, para suprir as omissões apontadas na fundamentação, o que, contudo, não altera o resultado pela parcial procedência dos pedidos formulados na inicial. Publique-se e intime-se.
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