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TJAC · 2ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco · DESPACHO/DECISÃO
Autos: 5032798-14.2026.8.01.0001 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Exequente:Odim Jose Bezerra de MoraesAdvogado(a):Edmar Louzada de Oliveira (OAB: Df027874)Executado:Nova Gestão Investimentos E Participações LtdaEXEQUENTE: ODIM JOSE BEZERRA DE MORAES ADVOGADO(A): EDMAR LOUZADA DE OLIVEIRA (OAB DF027874) DECISÃO Verifica-se que o objeto desta demanda, cumprimento de sentença, refere-se aos autos nº 0705718-61.2022.8.01.0001, que tramitou/tramita perante a 5ª Vara Cível desta Comarca. Nos termos do art. 516, II, do Código de Processo Civil, o cumprimento de sentença deve ocorrer perante o juízo que decidiu a causa no primeiro grau, salvo exceções legais, inexistentes no caso. Diante disso, declaro a incompetência deste Juízo para apreciar o presente processo, devendo os autos serem remetidos a 5ª Vara Cível de Rio Branco/AC a quem compete o processamento do cumprimento do julgado, por tratar-se do Juízo sentenciante. Publique-se. Intime-se.
TJAC · 2ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco · Outros
Processo 5032798-14.2026.8.01.0001 distribuido para 2ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco na data de 06/09/2026.
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