Publicações do processo
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
Consultar outro processo, CPF, CNPJ ou nome
1 publicação identificadas.
TRF4 · 14ª Vara Federal de Porto Alegre · Sentença
PROCEDIMENTO COMUM Nº 5032794-06.2025.4.04.7100/RSAUTOR: JACIR JORGE RACINOSKI ADVOGADO(A): ANDRÉ LUIS KRENTZ (OAB RS071188) SENTENÇA III. Ante o exposto, acolho parcialmente os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, exclusivamente para corrigir o erro material constante do item (i) do dispositivo da sentença, para que, onde consta: ?com atualização pela taxa SELIC (art. 89, § 4º, da Lei nº 8.212/1991)? passe a constar: ?com atualização pela taxa SELIC, a partir do mês seguinte ao pagamento indevido (art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/1995, combinado com o art. 73 da Lei nº 9.532/1997)?. Mantém-se, no mais, a sentença tal como proferida. Intimem-se.
Além do diário
O diário mostra só o que foi publicado. Escolha um resumo avulso deste processo ou receba avisos quando surgirem novas informações públicas.
Consulta rápida
Pagamento únicoPix confirmado em segundos. Não substitui certidão oficial.
Acompanhamento
Mensal