5032784-65.2025.8.24.0020

Intimação

TJSC · Gab. 01 - 2ª Câmara Criminal · Acórdão

Apelação Criminal Nº 5032784-65.2025.8.24.0020/SC RELATOR: Desembargador ROBERTO LUCAS PACHECO APELADO: EDUARDO ESPINDOLA VARGAS (RÉU) ADVOGADO(A): ANDREY MANOEL DOS SANTOS (OAB SC075167) ADVOGADO(A): JOAO VICTOR BECKER DA SILVA (OAB SC073966) EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. RECEPTAÇÃO SIMPLES (CP, ART. 180, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. ANTECEDENTES. RÉU COM OITO CONDENAÇÕES APTAS À CONFIGURAÇÃO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. RECURSO VISANDO À UTILIZAÇÃO DE TRÊS DELAS PARA CARACTERIZAÇÃO DE MAUS ANTECEDENTES CRIMINAIS. MIGRAÇÃO, EMBORA ADMITIDA, NÃO INDICADA. MELHOR TÉCNICA QUE RECOMENDA A VALORAÇÃO DE TODAS AS CONDENAÇÕES COMO AGRAVANTE, COM MAIOR AGRAVAMENTO DA PENA. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. REPRIMENDA BASILAR MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSOR DATIVO. APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES RECURSAIS. REMUNERAÇÃO DEVIDA. VERBA FIXADA EM OBSERVÂNCIA À RESOLUÇÃO N. 5/2019 DO CONSELHO DA MAGISTRATURA. RECURSO NÃO PROVIDO. HONORÁRIOS FIXADOS. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso e fixar honorários advocatícios ao defensor nomeado pela apresentação das contrarrazões, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Florianópolis, 08 de setembro de 2026.