5032760-12.2017.8.13.0024

Intimação

TJMG · CENTRASE Fazenda Pública Estadual de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / CENTRASE Fazenda Pública Estadual de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5032760-12.2017.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Revogação/Anulação de multa ambiental] AUTOR: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 RÉU: INTERCEMENT BRASIL S.A. CPF: 62.258.884/0024-22 DESPACHO 1. Após a expedição do alvará ID 10287780368, o exequente vem requerendo sucessivos sobrestamentos a fim de apurar a vinculação administrativa do crédito e a quitação integral do débito. Entretanto, passados mais de 1 (um) ano e 3 (três) meses desde o deferimento do primeiro pedido de suspensão ID 10452602922 sem que o Ente Público concluísse suas verificações internas, requereu nova suspensão ID 10732109000 de 90 dias. 2. Isso posto, defiro parcialmente o pedido ID 10732109000 para conceder ao exequente o prazo derradeiro de 30 (trinta) dias de suspensão, a fim de que conclua os procedimentos administrativos de apuração do crédito. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. RENATA CRISTINA ARAUJO MAGALHAES Juiz(íza) de Direito CENTRASE Fazenda Pública Estadual de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças