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Tribunal
TJRS
Publicações identificadas
1 publicação
Período
set/2026
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Linha do tempo
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Intimação
TJRS · Juizado Especial Cível da Comarca de Tramandaí · DESPACHO/DECISÃO
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5032707-46.2023.8.21.0073/RS
EXEQUENTE: SANTA RITA CONFECCAO DA MODA INTIMA LTDA
ADVOGADO(A): MILENA DO COUTO GOMES (OAB RJ201871)
ADVOGADO(A): ANGÉLICA FERNANDES MACHADO (OAB RJ246251)
DESPACHO/DECISÃO
1. Deixo de receber o pedido do Ev. 149.1, uma vez que a desconsideração da personalidade jurídica deve ocorrer por instauração de incidente, nos termos do artigo 133 do CPC, o qual deve ser distribuído em autos apartados, vinculando o número do processo de conhecimento e juntando as peças que entender necessárias, conforme Ofício-Circular n.º 077/2019-CGJ.
2. Intimo a parte exequente para dizer sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 10 dias.
3. Oportunamente, voltem os autos conclusos.