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TJAC · Vara de Registros Públicos, Órfãos e Sucessões e Cartas Precatórias Cíveis da Comarca de Rio Branco · Outros
Processo 5032687-30.2026.8.01.0001 distribuido para Vara de Registros Públicos, Órfãos e Sucessões e Cartas Precatórias Cíveis da Comarca de Rio Branco na data de 04/09/2026.
TJAC · Vara de Registros Públicos, Órfãos e Sucessões e Cartas Precatórias Cíveis da Comarca de Rio Branco · Ato ordinatório
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE Vara de Registros Públicos, Órfãos e Sucessões e Cartas Precatórias Cíveis da Comarca de Rio Branco Autos 5032687-30.2026.8.01.0001 ATO ORDINATÓRIO (PROVIMENTO COGER Nº 18/2024 TABELAS DAS CUSTAS JUDICIAIS 2025 (Lei n. 1.805, de 26 de dezembro de 2006, alterada pelas Leis nº 2.397/2010, nº 2.534/2011, nº 3.093/2015, nº 3.120/2016 e nº 3.593/2019) Fica a parte autora intimada, para comprovar nos autos o pagamento da taxa judiciária de distribuição da carta precatória, bem como da taxa de diligência externa, conforme Tabelas K (R$ 168,40) e H (R$ 210,40) do PROVIMENTO COGER Nº 15/2025. A guia para pagamento deverá ser emitida pelo(a) próprio(a) interessado(a) por meio de acesso ao site TJAC, Recolhimento de Custas (Cartas Precatórias e Assemelhados), disponível no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado do Acre. A não juntada do comprovante de pagamento do preparo, no prazo de 05 (cinco) dias, importará na devolução da carta precatória, sem cumprimento, conforme o disposto no Código de Normas dos Serviços Judiciais do Estado do Acre e PORTARIA Nº 1224/2024, deste Juízo, publicada no Diário da Justiça Eletrônico, no dia 15/05/2024, nº 7.537, pp. 156-157.
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