2026-09-16 · TRF3
PODER JUDICIÁRIO 19ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5032651-71.2024.4.03.6100 EXEQUENTE: OJOELHO FISIOTERAPIA ESPECIALIZADA LTDA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: HENRI MATARASSO FILHO - SP316181 EXECUTADO: DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP DESPACHO ID 560641819: Indefiro a transferência eletrônica dos valores para a conta bancária indicada, em face do disposto no artigo 535 do Código de Processo Civil Sendo assim, expeça-se a Requisição de Pagamento (espelho), nos termos dos cálculos homologados, no valor de R$ 1.095,59 (um mil, noventa e cinco reais e cinquenta e nove centavos), atualizados até 31 de dezembro de 2025 (ID 556142158). Dê-se ciência à entidade devedora, nos termos do artigo 11 da Resolução CJF nº 458/2017. Intime-se a parte impetrante sobre o teor das requisições de pagamento, no prazo de 10 (dez) dias. Após, expeça-se a Requisição definitiva, encaminhando-a ao E. TRF da 3ª Região. Oportunamente será efetuada a transmissão da requisição de pagamento ao E. TRF da 3ª Região. Aguarde-se o pagamento no arquivo sobrestado. Com a efetivação do pagamento, dê-se ciência à parte autora da disponibilização, em conta corrente, à ordem do(s) beneficiário(s), da(s) importância(s) requisitada(s) para o pagamento da Requisição de Pequeno Valor (RPV) e Ofício Precatório (PRC), nos termos do artigo 40, parágrafo 1º, da Resolução nº 458, de 04.10.2017, do Conselho da Justiça Federal. Outrossim, saliento que o levantamento dos valores será realizado independentemente de alvará judicial, cabendo ao beneficiário ou seu procurador regularmente constituído, proceder ao saque diretamente junto à instituição financeira. Com a comprovação da efetivação do Pagamento do ofício Precatório e/ou Requisitório, remetam-se os autos ao arquivo findo. Cumpra-se. Intime-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. JOSE CARLOS MOTTA Juiz Federal