5032602-58.2024.8.13.0105

Intimação

TJMG · 2ª Vara Cível da Comarca de Governador Valadares · Ato ordinatório

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5032602-58.2024.8.13.0105/MG EXECUTADO: PROPAGAR OPN BNK LTDA ADVOGADO(A): ADRIANO ZAITTER (OAB PR047325) EXECUTADO: LUIZA ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA ADVOGADO(A): ANA LAURA MARCHETI CARRIJO (OAB SP417678) ATO ORDINATÓRIO Prezado(a) Senhor(a) (#)NOMEDESTINATARIO(#) Pela presente, ficam os requeridos INTIMADOS para SOLIDARIAMENTE procederem ao recolhimento da importância de R$ 1.344,99 (um mil, trezentos e quarenta e quatro reais e noventa e nove centavos), a título de custas finais (custas judiciais, taxa judiciária e de outras despesas processuais), e multa, devidas ao Estado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição do débito, acrescido de multa de 10% (dez por cento), em dívida ativa e de registro no Cadastro Informativo de Inadimplência em relação à Administração Pública do Estado de Minas Gerais - CADIN-MG e do protesto extrajudicial da Certidão de Dívida Ativa, pela Advocacia-Geral do Estado - AGE. Observações: 1- Para emissão da guia de custas finais, acessar o Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Custas Finais. 2- Havendo condenação em multa, deve ser observado o dispositivo legal, mencionado na decisão do MM. Juiz para, então, verificar no anexo único do Provimento Conjunto 75/2018, qual a destinação da multa para correta emissão da guia. Se a multa for destinada ao Fundo Especial do Poder Judiciário - FEPJ, a guia deverá ser emitida no Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Fiança/multa.