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TRF3 · 12ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo · Decisão
PODER JUDICIÁRIO 12ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação, São Paulo - SP - CEP: 01303-030 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5032592-94.2025.4.03.6182 EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: MARCELO GENNARI BORATTO, AGROPECUARIA SAO MIGUEL LTDA ADVOGADO do(a) EXECUTADO: FERNANDO COELHO ATIHE - SP92752 DECISÃO ID 558467408: a parte executada oferece à penhora o imóvel rural objeto da matrícula nº 1.376 do Registro de Imóveis da Comarca de Campos Belos/GO, Distrito Judiciário de Monte Alegre de Goiás, denominado Fazenda Mucambo, com área de 3.194,40 hectares, pertencente à AGROPECUÁRIA SÃO MIGUEL LTDA. A fim de viabilizar a adequada apreciação da oferta, intime-se a parte executada para apresentar: (i) certidão negativa de tributos incidentes sobre o imóvel; (ii) Certificado de Cadastro de Imóvel Rural – CCIR; (iii) comprovante de inscrição no Cadastro Ambiental Rural – CAR; e (iv) indicação e qualificação completa da pessoa que assumirá a condição de depositária do bem. Prazo de 15 (quinze) dias. Após, intime-se a parte exequente para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias, acerca do imóvel oferecido à penhora ou, em caso de silêncio da parte executada, sobre o prosseguimento do feito. Cumpridas as determinações, voltem conclusos os autos. São Paulo, data da assinatura eletrônica. PAULO CESAR CONRADO Juiz Federal
TRF3 · 12ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo · Decisão
PODER JUDICIÁRIO 12ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação, São Paulo - SP - CEP: 01303-030 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5032592-94.2025.4.03.6182 EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: MARCELO GENNARI BORATTO, AGROPECUARIA SAO MIGUEL LTDA ADVOGADO do(a) EXECUTADO: FERNANDO COELHO ATIHE - SP92752 DECISÃO ID 558467408: a parte executada oferece à penhora o imóvel rural objeto da matrícula nº 1.376 do Registro de Imóveis da Comarca de Campos Belos/GO, Distrito Judiciário de Monte Alegre de Goiás, denominado Fazenda Mucambo, com área de 3.194,40 hectares, pertencente à AGROPECUÁRIA SÃO MIGUEL LTDA. A fim de viabilizar a adequada apreciação da oferta, intime-se a parte executada para apresentar: (i) certidão negativa de tributos incidentes sobre o imóvel; (ii) Certificado de Cadastro de Imóvel Rural – CCIR; (iii) comprovante de inscrição no Cadastro Ambiental Rural – CAR; e (iv) indicação e qualificação completa da pessoa que assumirá a condição de depositária do bem. Prazo de 15 (quinze) dias. Após, intime-se a parte exequente para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias, acerca do imóvel oferecido à penhora ou, em caso de silêncio da parte executada, sobre o prosseguimento do feito. Cumpridas as determinações, voltem conclusos os autos. São Paulo, data da assinatura eletrônica. PAULO CESAR CONRADO Juiz Federal
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