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TRF3 · 12ª Vara Cível Federal de São Paulo · Decisão
PODER JUDICIÁRIO 12ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65) Nº 5032562-14.2025.4.03.6100 AUTOR: SINDICATO DOS JORNALISTAS PROFISSIONAIS NO EST DE SAO PAULO ADVOGADO do(a) AUTOR: RAPHAEL DA SILVA MAIA - SP161562 ADVOGADO do(a) AUTOR: BRUNO LUIS TALPAI - SP429260 REU: UNIÃO FEDERAL, ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Da análise dos autos, considerando o disposto nos Arts. 178 e 279 do Código de Processo Civil c/c Art. 5º, §1º da Lei nº 7.347/1985, intime-se o Ministério Público Federal para ciência e manifestação. Com a manifestação ou decorrido o prazo, considerando a manifestação expressa das partes, venham os autos conclusos para saneamento e designação de audiência de tentativa de conciliação. Intimem-se. Cumpra-se. SãO PAULO, 10 de agosto de 2026.
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