2026-09-16 · TRF3
PODER JUDICIÁRIO 6ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5032526-06.2024.4.03.6100 AUTOR: IZABELLE JOANNY DE OLIVEIRA ADVOGADO do(a) AUTOR: DANIEL VICTOR MAIA SIQUEIRA - CE46561 ADVOGADO do(a) AUTOR: VITOR ARAUJO DA SILVA - CE46550 REU: UNIÃO FEDERAL, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE, BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO do(a) REU: MILENA PIRAGINE - SP178962-A ADVOGADO do(a) REU: FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO - SP34248 CERTIDÃO TRÂNSITO EM JULGADO Certifico que a sentença de ID 546654021 transitou em julgado em 08.04.2026. Nos termos da Portaria nº 83/2023, deste Juízo Federal, ante o trânsito em julgado da sentença, ficam as partes interessadas intimadas para requererem o que for de interesse para o prosseguimento do feito, no prazo de 15 dias (ou 30 dias no caso da Fazenda Pública), bem como para ciência de que, na ausência de manifestação, os autos serão remetidos ao arquivo. Certifico, por fim, que, nos termos do art. 266, parágrafo único, do Provimento nº 01/2020 (Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal 3ª Região), compulsando os autos, não foram verificados comprovantes de valores depositados pendentes de destinação ou a existência de bens apreendidos. São Paulo, 15 de setembro de 2026.