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5032460-04.2026.8.24.0000
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- TJSC
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- set/2026
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Ata de sessão
TJSC · Órgão Especial · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA FÍSICA DE 19/08/2026 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (ÓRGÃO ESPECIAL) Nº 5032460-04.2026.8.24.0000/SC RELATOR: Desembargador SAUL STEIL PRESIDENTE: Desembargador RUBENS SCHULZ PROCURADOR(A): ANDREY CUNHA AMORIM AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA RÉU: Prefeito - MUNICÍPIO DE JARAGUÁ DO SUL - Jaraguá do Sul RÉU: JARAGUA DO SUL CAMARA DE VEREADORES ADVOGADO(A): RENAN BUDAL DE FREITAS (OAB SC071448) ADVOGADO(A): VITÓRIA TOLEDO DE ARAGÃO (OAB SC060979) RETIRADO DE PAUTA.
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