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TJRS · 3º Juizado Especial da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto Alegre · Sentença
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5032427-92.2026.8.21.0001/RSREQUERENTE: LUCAS GOMES OLIVEIRA ADVOGADO(A): ELTON DOS SANTOS LENTZ (OAB RS108700) REQUERENTE: PALOMA GONCALVES DOS SANTOS ADVOGADO(A): ELTON DOS SANTOS LENTZ (OAB RS108700) SENTENÇA III ? Em face do exposto, JULGA-SE PROCEDENTE o pedido para condenar o(s) demandado(s) a excluir(em) os efeitos de pontuação do(s) AIT(s) E030706703, TE01808779 e E029495232 em relação ao PRINCIPAL CONDUTOR LUCAS GOMES OLIVEIRA e transferir para PALOMA GONCALVES DOS SANTOS, anulando o PSDDP N° 2026/0099235-6. Transitado em julgado, cumpra-se e baixe-se.
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