5032412-81.2025.8.24.0064

Intimação

TJSC · 2ª Vara Cível da Comarca de São José · Sentença

Procedimento Comum Cível Nº 5032412-81.2025.8.24.0064/SCAUTOR: MARCELO DOS SANTOS ADVOGADO(A): HALYCE CAROLINE DE FARIA RUELA (OAB MG176876) RÉU: BANCO DO BRASIL S.A. RÉU: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS ADVOGADO(A): MAGDA LUIZA RIGODANZO EGGER DE OLIVEIRA (OAB SC021943) SENTENÇA ANTE O EXPOSTO, na forma do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado na inicial por MARCELO DOS SANTOS contra BANCO DO BRASIL S.A. e ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS, e, em consequência: a) DECLARO a inexistência das relações jurídicas e dos débitos vinculados às operações n. 731673161, denominada ?BB Crédito Consignação?, e n. 734573064, denominada ?BB Crédito Salário?, objetos da presente demanda; b) DETERMINO que a ré ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS, no prazo de 5 (cinco) dias, promova a exclusão de eventual registro ou proposta de negociação referente ao débito na plataforma Serasa Limpa Nome ou em plataforma congênere, bem como se abstenha de realizar nova cobrança fundada na obrigação ora declarada inexistente, sob pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por ato de descumprimento, limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Como a parte autora decaiu de parte de seu pedido (danos morais), reconheço a sucumbência recíproca e condeno ambas ao pagamento das despesas processuais (50% pela parte autora; 50% pela ré) e ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da parte adversa, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (mesma proporção), o que faço com fundamento no artigo 85, caput, do CPC, atendidos os critérios do § 2º, incisos I a III, do mesmo dispositivo. Ressalto que o valor da condenação mencionado acima corresponde ao proveito econômico obtido pela parte autora, consistente no valor do débito declarado inexistente, qual seja, R$ 13.816,79 (TJSC, ApCiv 5002823-09.2022.8.24.0045, 5ª Câmara de Direito Civil, Relatora GLADYS AFONSO, julgado em 14/07/2026). A exigibilidade das verbas sucumbenciais fica suspensa e condicionada à cessação da situação de insuficiência de recursos, desde que ocorra no prazo de 5 (cinco) anos contados do trânsito em julgado da sentença, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, visto que a parte autora goza do benefício da justiça gratuita (evento 37). P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquive-se.