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TJRS · Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Passo Fundo · DESPACHO/DECISÃO
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5032375-36.2026.8.21.0021/RS REQUERENTE: EDENEA BORDIN CORREA ADVOGADO(A): EDUARDO VINICIUS DE ARAUJO (OAB RS047899) ADVOGADO(A): PEDRO RODRIGO DE ARAUJO (OAB RS050611) ADVOGADO(A): AMANDA CRISTINE DE LIMA (OAB RS085127) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Considerando que as infrações impugnadas possuem como órgão autuador o Município de Passo fundo, respectivo ente deve fazer parte do polo passivo. Ademais, tendo em vista a alegação da autora de que pretende realizar a indicação dos condutores, não restou claro se pretende a indicação neste feito. Assim, intime-se para esclarecer, bem como readequar o polo passivo. Dil. legais.
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