Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
Agravante(s) - LAERCIO DE SOUZA RIBEIRO; Agravado(a)(s) - MUNICIPIO DE LAGOA SANTA;
Relator - Des(a). Luzia Divina de Paula Peixôto
Autos DISTRIBUÍDOS ao Des. Luzia Divina de Paula Peixôto, em 10/09/2026.
Adv - GUSTAVO DAHER VALOIS FERREIRA DE OLIVEIRA, LAERCIO DE SOUZA RIBEIRO, NARAYANA ALEXANDRI PAIM, VINICIUS MOREIRA SANTOS GREGORIO, VIVIANE DE BASTOS MARIANO E SILVA.