2026-09-16 · TRF4
PROCEDIMENTO COMUM Nº 5032374-44.2024.4.04.7000/PRAUTOR: JURANDIR FORTUNATO DO CARMO ADVOGADO(A): AMANDA FOLTRAM DE OLIVEIRA TELLES (OAB PR103549) ADVOGADO(A): GABRIELA VARELLA DE OLIVEIRA (OAB PR091249) SENTENÇA Dispositivo Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração porque tempestivos e regularmente opostos, e dou-lhes parcial provimento para o fim de sanar o erro de fato na fundamentação fática e, atribuindo-lhes efeitos infringentes, alterar o dispositivo da sentença proferida no evento 37, o qual passa a constar da seguinte forma: [...] b) CONDENAR o INSS ao recálculo da renda mensal inicial do benefício de Aposentadoria por Invalidez da parte autora (NB 628.818.130-0) e ao pagamento das diferenças e parcelas vencidas devidas desde a Data de Entrada do Requerimento administrativo originário (DER - 02/08/2017), devendo ser considerada a majoração de 25% a partir de 11/04/2019; [...] Sem custas e honorários nesta sede recursal de embargos de declaração. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se.