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TRF4 · 3ª Vara Federal de Florianópolis · Outros
Processo 5032297-46.2026.4.04.7200 distribuido para 3ª Vara Federal de Florianópolis na data de 09/09/2026.
TRF4 · 3ª Vara Federal de Florianópolis · DESPACHO/DECISÃO
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5032297-46.2026.4.04.7200/SC IMPETRANTE: ETIENE MARTINS ROSA ADVOGADO(A): SIMONE BORBA REIS TOLENTINO (OAB RJ174187) IMPETRANTE: SIMONE BORBA REIS TOLENTINO ADVOGADO(A): SIMONE BORBA REIS TOLENTINO (OAB RJ174187) DESPACHO/DECISÃO Tratando-se de ato omissivo imputado à autoridade apontada como coatora, notifique-se a autoridade impetrada para prestar as informações que julgar necessárias, no prazo de 10 (dez) dias. Dê-se ciência ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, para que, querendo, ingresse no feito (art. 7º, II, da Lei n. 12.016/2009). Juntadas as informações, ou, ainda, decorrido in albis o prazo, retornem os autos conclusos para a análise do requerimento de medida liminar.
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