5032276-31.2026.8.24.0038

Intimação

TJSC · 5ª Vara Cível da Comarca de Joinville · DESPACHO/DECISÃO

Procedimento Comum Cível Nº 5032276-31.2026.8.24.0038/SCAUTOR: GIZELE DA SILVA ADVOGADO(A): ADELIR DA SILVA VARGAS (OAB SC079025) ADVOGADO(A): GABRIEL SANTOS DE SOUZA (OAB SC020656) DESPACHO/DECISÃO Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de tutela de urgência para: a) DETERMINAR a inclusão, via RENAJUD, de restrição judicial de transferência sobre o veículo Citroën C4 Cactus Feel AT, ano/modelo 2022/2022, placa RUW3G60, Renavam n. 01318561083, impedindo sua transferência a terceiros até ulterior deliberação; b) INDEFERIR o pedido de bloqueio de circulação e de licenciamento do veículo; c) INDEFERIR , por ora, o pedido de busca e apreensão do automóvel, por entender que a medida pretendida, diante das peculiaridades do caso concreto e da natureza da controvérsia instaurada acerca da validade e dos efeitos do negócio jurídico celebrado entre as partes, reclama a prévia formação do contraditório. CITEM-SE os réus para contestarem no prazo de 15 dias, com termo de início da data da juntada aos autos do AR/mandado aos autos (CPC, art. 231, I e II), advertindo-as quanto aos efeitos da revelia. Intimem-se.