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Tribunal
TRF4
Publicações identificadas
2 publicações
Período
set/2026
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Linha do tempo
2 publicações identificadas.
Intimação
TRF4 · 9ª Vara Federal de Florianópolis · Sentença
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5032256-79.2026.4.04.7200/SCIMPETRANTE: GLOBO COMERCIO DE VEICULOS E PECAS LTDA
ADVOGADO(A): JULIANA MAYRA NERY DE CARVALHO (OAB RJ170294)
IMPETRANTE: GLOBO NISSAN COMERCIO DE VEICULOS LTDA..
ADVOGADO(A): JULIANA MAYRA NERY DE CARVALHO (OAB RJ170294)
SENTENÇA
Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e extingo o processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 10 da Lei 12.016/2009 e art. 485, I, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se eletronicamente.