5032247-88.2025.8.21.0073

Edital

TJRS · 1ª Vara Criminal da Comarca de Tramandaí

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 5032247-88.2025.8.21.0073/RS AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL RÉU: MARCIO GIOVANE DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): NILTON LEONEL ARNECKE MARIA (DPE) ADVOGADO(A): ANTONIO TREVISAN FREGAPANE (DPE) Local: Tramandaí Data: 08/09/2026 EDITAL Nº 10114441969 Prazo do Edital: 60 (sessenta) dias Objeto: Intimação do(a) réu(ré) MARCIO GIOVANE DE OLIVEIRA, CPF 850.443.500-87, nascido(a) em 29/08/1983, filho(a) de ISABEL JACOBY DE OLIVEIRA, atualmente em lugar incerto e não sabido, da sentença condenatória, prolatada na data de 12/06/2026, que o(a) condenou nos termos do art. 71, caput, do Código Penal, à pena privativa de liberdade de 1 ano, 6 meses e 20 dias de reclusão, a ser cumprida em regime inicial semiaberto, bem como à pena de multa de 24 dias-multa, podendo recorrer em liberdade. Fica ciente do PRAZO de CINCO (05) dias, a contar do término do prazo deste edital, para apelar, querendo. Tramandaí, 8 de Setembro de 2026 Servidor: JOSE PEDRO ALFLEN RAMOS. Juiz: ⁣GILBERTO PINTO FONTOURA.