5032240-06.2026.8.24.0000

Intimação

STJ · AJC COORDENADORIA DE JULGAMENTO COLEGIADO DA SEXTA TURMA · EMENTA / ACORDÃO

AgRg no RHC 240085/SC (2026/0228632-7) RELATOR:MINISTRO OG FERNANDES AGRAVANTE:RAFAEL SOUSA E SILVA ADVOGADO:NAYRTON GOMES COLARES - CE043940 AGRAVADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA TERCEIRO INTERESSADO:ANTONIO EDSON DE FREITAS DA SILVA TERCEIRO INTERESSADO:B2T INTERMEDIACAO E SERVICOS LTDA TERCEIRO INTERESSADO:FRANCISCO VITOR MESQUITA FERREIRA TERCEIRO INTERESSADO:GABRIEL SOUZA DO NASCIMENTO TERCEIRO INTERESSADO:ISAQUIEL ALVES COELHO TERCEIRO INTERESSADO:JANIELE ALVES DAMASCENO TERCEIRO INTERESSADO:MARCELO DAVID DA SILVA RODRIGUES TERCEIRO INTERESSADO:MATEUS BOHLHARTER OLIVEIRA TERCEIRO INTERESSADO:MICHAEL DIEGO EVANGELISTA DOS ANJOS TERCEIRO INTERESSADO:MILENA DA SILVA TERCEIRO INTERESSADO:RICHARD VICENTE MAIA TERCEIRO INTERESSADO:SAMANTA MELISSA SOUSA GOBITTI TERCEIRO INTERESSADO:TARCILLA DE LAVOR SILVA TERCEIRO INTERESSADO:VELOCI BET LTDA TERCEIRO INTERESSADO:VITOR FERNANDO APARECIDO BEITUM TERCEIRO INTERESSADO:VITORIA INGRID DIAS FREIRE TERCEIRO INTERESSADO:WILIAN CARVALHO MARTINS VIEIRA FILHO TERCEIRO INTERESSADO:WILLIAM SOUSA SILVA ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 20/08/2026 a 26/08/2026, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Og Fernandes. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Carlos Pires Brandão e Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.