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TJSC · 2ª Vara Criminal da Comarca de Itajaí · DESPACHO/DECISÃO
Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 5032198-23.2024.8.24.0033/SC ACUSADO: GABRIEL AGGIO POSSIGNOLLO ADVOGADO(A): RAFAEL LOPES KRUKOSKI (OAB PR036501) ADVOGADO(A): RODRIGO GARCEZ DUARTE (OAB SC021508) ACUSADO: EDEM SKATE PARK RESTAURANTE LTDA ADVOGADO(A): RAFAEL LOPES KRUKOSKI (OAB PR036501) ADVOGADO(A): RODRIGO GARCEZ DUARTE (OAB SC021508) DESPACHO/DECISÃO Vieram os autos conclusos em razão da decisão juntado no evento 146.1. Decido. Considerando a decisão liminar proferida no Habeas Corpus n. 5078670-16.2026.8.24.0000, que determinou a suspensão da ação penal de origem até o julgamento do mérito da ação constitucional, impõe-se o cumprimento da ordem emanada pelo Tribunal de Justiça. Diante disso, CANCELO a audiência de instrução e julgamento designada nos autos e determino a suspensão do presente feito até o julgamento do mérito da mencionada ação constitucional, permanecendo os autos em localizador próprio até posterior deliberação. COMUNIQUE-SE às partes já intimadas acerca do cancelamento do ato e RECOLHAM-Se os mandados ainda não cumpridos. Cumpra-se.
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