5032197-29.2026.8.21.0008

Intimação

TJRS · Núcleo de Justiça 4.0 – Enchentes 2024 – Juizado Especial da Fazenda Pública · DESPACHO/DECISÃO

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5032197-29.2026.8.21.0008/RS REQUERENTE: ROSANE TERESINHA DE PAULA SOUZA ADVOGADO(A): EMANUELLA DE SOUSA CHAVES (OAB SC069467) REQUERENTE: GABRIELE SOUZA CABRAL ADVOGADO(A): EMANUELLA DE SOUSA CHAVES (OAB SC069467) REQUERENTE: JONA ISRAEL SOUZA CABRAL ADVOGADO(A): EMANUELLA DE SOUSA CHAVES (OAB SC069467) DESPACHO/DECISÃO Vistos. I - Como em boa parcela das ações propostas a Fazenda Pública não possui disponibilidade para acordar em audiência, deixo de designá-la. II - Em razão de a demanda tramitar no âmbito deste Juizado Especial Fazendário, nos termos do disposto nos art. 6º e art. 7º da Lei n.º 12.153/2009, fixo ao réu o prazo de 30 (trinta) dias úteis para resposta, diante da lacuna existente na Lei e tendo em vista que este seria o prazo mínimo para realização de audiência. Assim, cite-se o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL e MUNICÍPIO DE CANOAS / RS, com prazo de 30 (trinta) dias para resposta, devendo, na oportunidade, acostar todos os documentos de que disponha para esclarecimento da causa. III - Contestado o pedido, dê-se vista à parte autora para réplica, no prazo de 15 (quinze) dias. IV - Após, remetam-se os autos ao Ministério Público. V - Por fim, voltem os autos conclusos para apreciação.