Publicações do processo
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
Consultar outro processo, CPF, CNPJ ou nome
2 publicações identificadas.
TRF4 · 9ª Vara Federal de Florianópolis · Outros
Processo 5032190-02.2026.4.04.7200 distribuido para 9ª Vara Federal de Florianópolis na data de 08/09/2026.
TRF4 · 9ª Vara Federal de Florianópolis · DESPACHO/DECISÃO
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5032190-02.2026.4.04.7200/SC IMPETRANTE: DRILLCO TOOLS DO BRASIL COMERCIAL E IMPORTADORA LTDA ADVOGADO(A): CARLOS EDUARDO DOMINGUES AMORIM (OAB RS040881) ADVOGADO(A): JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB SC015909) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. Trata-se de mandado de segurança impetrado por DRILLCO TOOLS DO BRASIL COMERCIAL E IMPORTADORA LTDA (qualificado nos autos), contra o DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - FLORIANÓPOLIS (também qualificado). Não há pedido de concessão de medida liminar. Intime-se a parte impetrante para que comprove o pagamento das custas judiciais, em 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição (CPC, art. 290). Comprovado o recolhimento das custas: Notifique-se a autoridade impetrada, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente as informações que julgar necessárias (artigo 7º, inciso I, da Lei nº 12.016/2009). Intime-se o órgão de representação judicial da parte interessada para que, querendo, ingresse no feito (artigo 7º, inciso II, da Lei nº 12.016/2009). Após, dê-se vista dos autos ao Ministério Público Federal para se manifestar no prazo de 10 dias (artigo 12 da Lei nº 12.016/2009). Em seguida, registrem-se os autos conclusos para sentença. Diligências legais.
Além do diário
O diário mostra só o que foi publicado. Escolha um resumo avulso deste processo ou receba avisos quando surgirem novas informações públicas.
Consulta rápida
Pagamento únicoPix confirmado em segundos. Não substitui certidão oficial.
Acompanhamento
Mensal