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TJSC · Divisão de Tramitação Remota dos Juizados Especiais Cíveis · Sentença
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5032189-31.2025.8.24.0064/SCAUTOR: FABIO DIAS DA SILVA ADVOGADO(A): IZANARA BRESSLER WEISS (OAB SC053446) ADVOGADO(A): THAIS GELSLEICHTER DE JESUS (OAB SC051443) RÉU: DB S.A COMERCIO DE MOVEIS E ELETRODOMESTICOS ADVOGADO(A): ARLI PINTO DA SILVA (OAB PR020260) SENTENÇA Ante o exposto, resolvo o mérito (art. 487, II, do CPC) e DECLARO a decadência do direito do autor em reclamar pelos supostos vícios verificados no roupeiro "Curitibanos Tokio 2PT Correr Branco", adquirido em 20/08/2025. Sem custas e sem honorários (arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/1995). Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Transitada em julgado, arquive-se.
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