5032169-04.2026.8.21.0027

Intimação

TJRS · 2ª Vara Cível da Comarca de Santa Maria · DESPACHO/DECISÃO

EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL Nº 5032169-04.2026.8.21.0027/RS EMBARGANTE: JOAO HUGO DA CAS (Espólio) ADVOGADO(A): MARCELO CARLOS ZAMPIERI (OAB RS038529) ADVOGADO(A): RODRIGO VIEGAS (OAB RS060996) DESPACHO/DECISÃO Vistos. O exame da pretensão de gratuidade da justiça exige a análise criteriosa dos pressupostos autorizadores da benesse. A Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso LXXIV, estabelece que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita àqueles que efetivamente comprovarem a insuficiência de recursos. Desse modo, a declaração de hipossuficiência detém presunção meramente relativa de veracidade, cabendo ao Juízo avaliar o contexto fático exposto nos autos e a documentação apresentada, indeferindo o benefício sempre que constatar que a capacidade financeira da parte é incompatível com a gratuidade, na forma do artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil. No caso dos autos, a própria narrativa fática da petição inicial (evento 1, INIC1) e a manifestação subsequente (evento 10, PET1) evidenciam que o patrimônio do Espólio de João Hugo da Cas é composto por expressivo acervo imobiliário de relevante valor econômico. A documentação acostada demonstra que o falecido era titular de ao menos 16 (dezesseis) unidades autônomas no empreendimento residencial e comercial denominado Royal Plaza Shopping Center Santa Maria, recebidas em promessa de dação em pagamento pela cessão de fração ideal do terreno. Ainda que a parte autora alegue ausência de liquidez decorrente do patrimônio imobilizado, a titularidade de expressivo número de imóveis de padrão elevado constitui evidente sinal exterior de capacidade econômica suficiente para arcar com as despesas processuais. A própria magnitude da área negociada e das unidades recebidas em contrapartida revela situação financeira incompatível com o benefício. Destaque-se, outrossim, que cerne da controvérsia está na capacidade econômico-financeira do espólio, de modo que a renda pessoal da inventariante não pode ser utilizada como parâmetro para a análise de concessão do benefício. Ainda assim, verifica-se na Declaração de Ajuste Anual do evento 1, ANEXO31, que a inventariante Rosa Amelia Forgiarini da Cas possui o montante de R$ 24.999,06 (vinte e quatro mil, novecentos e noventa e nove reais e seis centavos) aplicado em renda fixa, indicando a existência de patrimônio líquido suficiente para arcar com as custas processuais. Pelo exposto, indefiro o benefício da gratuidade judiciária à parte autora e determino que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove o recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil de 2015. Agendada intimação eletrônica.