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Processo 5032149-20.2019.8.13.0079

Tribunal
STJ
Publicações identificadas
2
Período das publicações
25/08/2026 a 16/09/2026
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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · STJ2 publicações
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Publicação de 16/09/2026

AREsp 3388389/MG (2026/0397408-1) RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE:ESTADO DE MINAS GERAIS ADVOGADOS:CÉLIO LOPES KALUME - MG044673 JOANA FARIA SALOME - MG096744 AGRAVADO:CPX DISTRIBUIDORA S/A ADVOGADOS:SIMONE CRISTINE DAVEL - SC029073 SIMONE CRISTINE DAVEL - SP324505

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