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TRF4 · 3ª Turma Recursal de Santa Catarina · DESPACHO/DECISÃO
RECURSO CÍVEL Nº 5032141-92.2025.4.04.7200/SC RECORRENTE: GUSTAVO LIMA SANTOS SOUZA (AUTOR) ADVOGADO(A): DIEGO DOS SANTOS DIFANTE (OAB RS059707) ADVOGADO(A): LOHANA PINHEIRO FELTRIN BALBOM (OAB RS097279) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte autora para que tome ciência da Ação Coletiva nº 720015098464, ajuizada pela UNAFISCO, nos termos do art. 104 do Código de Defesa do Consumidor, conforme requerido pela União nas contrarrazões (27.1). No prazo de 10 (dez) dias, poderá manifestar, se assim desejar, seu interesse na suspensão da presente ação. Alternativamente, poderá exercer seu direito de optar pela demanda coletiva, no prazo de 30 (trinta) dias.
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