5032105-25.2026.4.04.7100

Intimação

TRF4 · 24ª Vara Federal de Porto Alegre · DESPACHO/DECISÃO

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5032105-25.2026.4.04.7100/RS RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO A Parte Autora ajuizou a presente ação visando à obtenção de pronunciamento que lhe assegure o direito à inclusão no Programa Minha Casa, Minha Vida Reconstrução, Modalidade Compra Assistida, com fundamento na Portaria MCID nº 682, de 12 de julho de 2024, tendo em vista a destruição do seu imóvel por evento climático. Concedo à Requerente o benefício da assistência judiciária gratuita. Anote-se. Considerando que a Demandante manifestou expresso desinteresse na designação de audiência de conciliação, desnecessária, por ora, a remessa dos autos ao CEJUSCON, nos termos do art. 334, § 4º, inciso I, do Código de Processo Civil. À vista disso, determino o regular prosseguimento do feito, com a citação dos Réus. Apresentadas as contestações, intime-se a Parte Autora, para, querendo, manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias. Na mesma oportunidade, intimem-se as partes para manifestação a respeito do interesse na produção de provas adicionais, justificando o pleito, em igual prazo. Nada mais sendo requerido, venham os autos conclusos para prolação de sentença.