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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · STJ1 publicaçãoPublicação de 16/09/2026
AREsp 3246989/SP (2026/0157857-0) RELATOR:MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES AGRAVANTE:JOSE DE CASTRO AGUIAR FILHO ADVOGADOS:SEBASTIÃO AZEVEDO - DF001159A THARYK JACCOUD PAIXAO - DF024335 SEBASTIAO AZEVEDO JUNIOR - DF036662 AGRAVADO:INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS
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