5032057-08.2025.8.21.0015

Intimação

TJRS · 2ª Vara Cível e Juizado da Infância e Juventude da Comarca de Gravataí · DESPACHO/DECISÃO

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5032057-08.2025.8.21.0015/RS AUTOR: JACI MARIA FONTOURA MACHADO ADVOGADO(A): GUSTAVO DE OLIVEIRA KONIG ADVOGADO(A): GREGORY PIMENTEL RÉU: BANCO AGIBANK S.A ADVOGADO(A): AMANDA ALVARENGA CAMPOS VELOSO (OAB MG099054) DESPACHO/DECISÃO Intimo a parte autora acerca da proposta apresentada pelo réu no evento 25, PET1. Passo a analisar a preliminar trazida em sede de contestação. da conexÃo Rejeito a alegação de conexão, uma vez que se trata de contratos distintos, sendo faculdade da parte o ajuizamento conjunto. É o que entende o TJRS: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. MULTIPLICIDADE DE AÇÕES. CONTRATOS DISTINTOS. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL. CONEXÃO E RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES. INEXISTÊNCIA. A POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DOS PEDIDOS REVISIONAIS EM UMA MESMA AÇÃO SE TRATA DE MERA FACULDADE DA PARTE, INEXISTINDO VEDAÇÃO LEGAL PARA QUE SEJA AJUIZADA UMA AÇÃO REVISIONAL PARA CADA CONTRATO. IGUALMENTE, NA HIPÓTESE DOS AUTOS, NÃO RESTOU CONFIGURADA A CONEXÃO, PORQUANTO, MUITO EMBORA A PARTE AUTORA TENHA AJUIZADO OUTRAS DEMANDAS REVISIONAIS COM AS MESMAS PARTES, O OBJETO (CONTRATO REVISADO) DAS AÇÕES É DISTINTO. .(Apelação Cível, Nº 50143946520208210033, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Altair de Lemos Junior, Julgado em: 25-05-2022) Intimo as partes para que, no prazo de 15 dias, informem as demais provas que pretendem produzir, especificando-as de forma fundamentada e demonstrando a necessidade de sua produção para o deslinde da controvérsia. Caso já tenham formulado requerimentos probatórios anteriormente, deverão reiterá-los expressamente nesta oportunidade, ficando desde já consignado que os pedidos não reiterados não serão analisados.