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Publicações do processo
5032004-19.2025.8.24.0023
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- Tribunal
- TJSC
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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1 publicação identificadas.
Intimação
TJSC · Unidade Regional de Execuções Fiscais Municipais da Comarca da Capital · Sentença
EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 5032004-19.2025.8.24.0023/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5018033-74.2019.8.24.0023/SCEMBARGANTE: PRECIOSA LTDA ADVOGADO(A): FELYPE BRANCO MACEDO (OAB SC025131) SENTENÇA Ante o exposto, acolho os embargos opostos por PRECIOSA LTDA à execução fiscal movida por MUNICÍPIO DE ITAPEMA, nos moldes do art. 487, I, do Código de Processo Civil, e, via de consequência, julgo extinta a Execução Fiscal apensa, com fulcro no art. 485, VI, do CPC.
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