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Publicações do processo
5031982-93.2021.8.21.0019
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- Tribunal
- TJRS
- Publicações identificadas
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- Período
- set/2026
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Ata de sessão
TJRS · 2ª Turma Recursal Cível · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL ASSÍNCRONA DE 02/09/2026 A 04/09/2026 RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5031982-93.2021.8.21.0019/RS RELATOR: Juiz de Direito JOSE LUIZ LEAL VIEIRA PRESIDENTE: Juiza de Direito ANA CLAUDIA CACHAPUZ SILVA RAABE RECORRENTE: NERI LUCIO ZVIR (AUTOR) ADVOGADO(A): BETINA DUTRA DE MATTOS (OAB RS115930) RECORRENTE: LINHAS E FORMAS COMERCIO DE MOVEIS LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): DILAN ARTHUR SILVEIRA DO AMARAL (OAB RS124271) ADVOGADO(A): JONATHAN RAMOS DO AMARAL (OAB RS114589) RECORRIDO: TODESCHINI SA INDUSTRIA E COMERCIO (RÉU) ADVOGADO(A): ANELISE MARQUES BRANDAO GOMES (OAB RS072975) ADVOGADO(A): TIAGO LUNARDI ALVES (OAB RS047543) A 2ª TURMA RECURSAL CÍVEL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO DA PARTE RÉ E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO DA PARTE AUTORA. RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz de Direito JOSE LUIZ LEAL VIEIRA Votante: Juiz de Direito JOSE LUIZ LEAL VIEIRA Votante: Juiza de Direito ANA CLAUDIA CACHAPUZ SILVA RAABE Votante: Juiz de Direito ROBERTO BEHRENSDORF GOMES DA SILVA
Intimação
TJRS · 2ª Turma Recursal Cível · Acórdão
RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5031982-93.2021.8.21.0019/RS TIPO DE AÇÃO: Prestação de serviços RELATOR: Juiz de Direito JOSE LUIZ LEAL VIEIRA RECORRENTE: NERI LUCIO ZVIR (AUTOR) ADVOGADO(A): BETINA DUTRA DE MATTOS (OAB RS115930) RECORRENTE: LINHAS E FORMAS COMERCIO DE MOVEIS LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): DILAN ARTHUR SILVEIRA DO AMARAL (OAB RS124271) ADVOGADO(A): JONATHAN RAMOS DO AMARAL (OAB RS114589) RECORRIDO: TODESCHINI SA INDUSTRIA E COMERCIO (RÉU) ADVOGADO(A): ANELISE MARQUES BRANDAO GOMES (OAB RS072975) ADVOGADO(A): TIAGO LUNARDI ALVES (OAB RS047543) EMENTA DIREITO CIVIL. RECURSOS INOMINADOS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE MÓVEIS PLANEJADOS. AUSÊNCIA DE ENTREGA DOS PRODUTOS. RESCISÃO CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DE VALORES. DANOS MORAIS NÃO COMPROVADOS. RECURSO DA PARTE RÉ DESPROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Recursos inominados interpostos pela parte autora e pela parte ré contra sentença que declarou a rescisão contratual por culpa da ré, determinou a restituição de valores pagos e afastou o pedido de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. No recurso da parte ré, há duas questões em discussão: (i) alegação de que a entrega dos móveis não ocorreu por culpa do consumidor; (ii) pedido de afastamento da condenação à restituição dos valores pagos. 2. No recurso da parte autora, há duas questões em discussão: (i) pedido de condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais; (ii) alteração dos consectários legais. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A alegação da ré de que a entrega dos móveis não ocorreu por culpa do consumidor não encontra respaldo nas provas dos autos, que demonstram inadimplemento culposo por parte da fornecedora. 2. A retenção do valor pago pelo consumidor sem a entrega do produto configura enriquecimento sem causa, vedado pelo art. 884 do CC, justificando a rescisão contratual e a restituição dos valores pagos. 3. O inadimplemento contratual não gera, por si só, dano moral passível de compensação pecuniária, sendo necessário demonstrar circunstâncias excepcionais que ofendam os direitos da personalidade. 4. A correção monetária pelo IPCA deve incidir desde cada desembolso, enquanto os juros de mora pela Taxa Selic, deduzido o IPCA, devem incidir a partir da citação, evitando-se o anatocismo. IV. DISPOSITIVO: 1. Recurso da parte ré desprovido. 2. Recurso da parte autora parcialmente provido. ACÓRDÃO A 2ª Turma Recursal Cível decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso inominado da parte ré e dar PARCIAL PROVIMENTO ao recurso inominado da parte autora, nos termos do voto do(a) Relator(a). Porto Alegre, 04 de setembro de 2026.
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