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TJSC · 3ª Vara da Fazenda Pública e Juizado Especial Regional da Fazenda Pública da comarca de Joinville · Ato ordinatório
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5031945-49.2026.8.24.0038/SC EXEQUENTE: CARMINDA LACI DA COSTA REICHERT ADVOGADO(A): NATHALIA LUIZA POSSAMAI IONCK (OAB SC028925) ADVOGADO(A): JUCIANA BITTENCOURT DA SILVA (OAB SC069805) ADVOGADO(A): NATALIA FERRETTI (OAB SC069785) ATO ORDINATÓRIO Devido a retomada da retenção do Imposto de Renda na fonte sobre os valores levantados por meio dos sistemas de precatório/RPV e SIDEJUD, regulamentada pela Resolução CM n. 03/2026, ficam intimadas as partes para, querendo, manifestarem-se sobre o cálculo acostado ao Evento 22.1, pelo prazo de 5 (cinco) dias.
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